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Terras Quilombolas

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"Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos", diz o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal1.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.

 

 

 

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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