Terras Quilombolas

Entenda

Competências

"Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos", diz o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal1.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em:<http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 05 mar. 2013.

 

 

 

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos  
Fiscalização
Requerimento 7950/2017

Requer seja realizada visita à comunidade quilombola Marobá dos Teixeiras, localizada em Almenara, para verificar sua situação e o atentado praticado contra a família do presidente dessa comunidade...

Requerimento 7580/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a certificação da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, localizada em Almenara, e o atentado contra a família do presidente da associação da...