A Fundação Nacional do Índio — Funai —, vinculada ao Ministério da Justiça, é o órgão federal coordenador e executor da política indigenista brasileira, responsável por garantir aos povos indígenas a posse plena e a gestão de suas terras, por meio de ações de regularização, monitoramento e fiscalização das terras indígenas, bem como proteger os povos indígenas isolados e de recente contato¹.

Assim, cabe à Funai a realização dos estudos necessários à identificação e à delimitação de terras indígenas, além de articular junto aos órgãos ambientais e de segurança pública a proteção das terras indígenas.

De acordo com o Decreto Federal nº 1.775, de 1996², é responsabilidade da Funai:

• realizar os estudos multidisciplinares — de natureza etno-histórica, ambiental, cartográfica e fundiária — necessários à identificação dos limites das terras indígenas, assegurando a participação do poder público e o direito ao contraditório dos interessados;
• demarcar fisicamente as terras indígenas, por meio da materialização dos limites declarados pelo Ministro da Justiça;
• pagar as indenizações consignadas no §6º do art. 231 da Constituição da República de 1988³ aos ocupantes considerados de boa-fé das terras indígenas;
• providenciar o registro da terra indígena na Secretaria de Patrimônio da União e no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde ela se localiza, após expedição de Decreto da Presidência da República⁴.
  
  

São, portanto, fases do procedimento demarcatório das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do Decreto Federal nº 1.775, de 1996:

• Estudos de identificação e delimitação pela Funai;
• Contraditório administrativo;
• Declaração dos limites, a cargo do Ministro da Justiça;
• Demarcação física pela Funai;
• Levantamento fundiário de avaliação de benfeitorias implementadas pelos ocupantes não índios, pela Funai, realizado em conjunto com o cadastro dos ocupantes não índios, de competência do Incra;
• Homologação da demarcação pela Presidência da República;
• Retirada de ocupantes não índios, com pagamento de benfeitorias consideradas de boa-fé pela Funai, e reassentamento dos ocupantes não índios que atendem ao perfil da reforma, pelo Incra;
• Registro das terras indígenas na Secretaria de Patrimônio da União pela Funai; e
• Interdição de áreas para a proteção de povos indígenas isolados pela Funai⁵.
  
  

Em casos extraordinários, como de conflito interno irreversível, impactos de grandes empreendimentos ou impossibilidade técnica de reconhecimento de terra de ocupação tradicional, a Funai promove o reconhecimento do direito territorial das comunidades indígenas na modalidade de Reserva Indígena, conforme disposto no art. 26 da Lei Federal nº 6.001, de 1973⁶, em parceria com os órgãos agrários dos estados e governo federal. Nessa modalidade, a União pode promover a compra direta, a desapropriação ou recebe em doação o imóvel que será destinado para a constituição da Reserva Indígena.

Quando se verifica a existência de povos isolados, a Funai utiliza a restrição de uso para proteger a área ocupada pelos indígenas contra terceiros, ao mesmo tempo em que realiza os estudos de identificação e delimitação da área, visando à integridade física desses povos em situação de isolamento voluntário⁷.

1 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai). Demarcação de Terras: bases legais. In: ___. Site. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.funai.gov.br/index.php/2014-02-07-13-26-43>. Acesso em: 24 jul. 2018.

2 BRASIL. Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1775.htm>. Acesso em: 13 ago. 2018.

3 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 ago. 2018.

4 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai). Demarcação de Terras: bases legais. In: ___. Site. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.funai.gov.br/index.php/2014-02-07-13-26-43>. Acesso em: 24 jul. 2018.

5 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai). Demarcação de Terras: Entenda o Processo de Demarcação. In: ___. Site. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.funai.gov.br/index.php/2014-02-07-13-24-53>. Acesso em: 24 jul. 2018.

6 BRASIL. Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6001.htm>. Acesso em: 13 ago. 2018.

7 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai). Demarcação de Terras: Entenda o Processo de Demarcação. In: ___. Site. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.funai.gov.br/index.php/2014-02-07-13-24-53>. Acesso em: 24 jul. 2018.