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Segurança no Trânsito

Entenda

Financiamento

Além dos recursos ordinários das leis orçamentárias de cada ente federado, o Sistema Nacional de Trânsito conta com financiamento oriundo do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito — Funset.
Uma importante fonte de financiamento do Sistema consiste na arrecadação de multas administrativas tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB. As multas são impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no CTB.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7266/2024

Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre o processo de credenciamento de instrutores de autoescola, a saber: se existe a...

Requerimento 6911/2024

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para apurar possíveis irregularidades nas condições de trabalho dos...