Entenda
Financiamento
A política pública de inspeção do trabalho é financiada com recursos federais, conforme previsto no Plano Plurianual da União — PPA — e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
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Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a averiguação do impacto da jornada de trabalho de 12 horas diárias na saúde dos trabalhadores da...
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