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Segurança e Saúde do Trabalhador

Entenda

Financiamento

A política pública de inspeção do trabalho é financiada com recursos federais, conforme previsto no Plano Plurianual da União — PPA — e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6607/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a averiguação do impacto da jornada de trabalho de 12 horas diárias na saúde dos trabalhadores da...

Requerimento 6568/2023

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho dos...