Segurança Pública

Entenda

Informações Gerais

A segurança pública constitui o direito fundamental dos cidadãos de viverem em sociedade de forma pacífica, cumprindo ao Estado prestar serviços e elaborar políticas públicas com essa finalidade1. Segundo o art. 144 da Constituição Federal2, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. O acesso das pessoas à segurança pública pressupõe políticas preventivas e repressivas de controle da criminalidade. O Poder Executivo de Minas Gerais adota o conceito de defesa social na estruturação de sua política de segurança pública. A noção de defesa social é mais ampla, pois abrange, além das atividades de segurança pública tradicionais (associadas à atividade policial), também a garantia dos direitos individuais e coletivos e o enfrentamento de calamidades.
A repartição de competências para legislar sobre matérias relacionadas à segurança pública pode ser classificada em dois grupos. No primeiro grupo, estão as normas jurídicas que, em seu conjunto, definem o direito penal e a correspondente política criminal. No Brasil, os principais aspectos da política criminal são definidos pelo Congresso Nacional. Cabe ao parlamento nacional a definição de condutas criminosas, bem como a majoração, a redução e até a extinção de penalidades. No segundo grupo, estão as normas jurídicas que regulamentam a organização da política de segurança pública e penitenciária, ou seja, os elementos que estruturam a execução da política criminal e da execução penal, mas que não adentram na definição dos tipos penais e, tampouco, nas normas de direito processual penal. Há uma repartição de competências entre a União e os Estados na organização da segurança pública. Nesse segundo grupo, os Estados possuem competência para legislar sobre normas de organização da política de segurança pública e normas de direito penitenciário (art. 24, I, da Constituição Federal).
Já em relação à execução da política de segurança pública, há repartição de competências entre a União e os Estados. O sistema policial brasileiro rege-se pelo disposto no art. 144 do texto constitucional, que estabelece que a segurança pública será exercida por meio dos seguintes órgãos:

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • polícias civis;
  • polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Com base nesse artigo, conclui-se que o sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por entidades federais de competências específicas e por instituições estaduais de competência geral — judiciária (Polícia Civil) e ostensiva (Polícia Militar). Ao Município, faculta-se a possibilidade de constituir guardas civis, com vistas à proteção de seus próprios bens, serviços e instalações. As prefeituras brasileiras têm ampliado seu papel em atividades de prevenção à criminalidade, seja por meio da criação de guardas municipais, seja por intermédio de políticas sociais e urbanísticas voltadas para áreas de maior incidência criminal.
O art. 144 da Constituição Federal estabelece os parâmetros balizadores da política de segurança pública no Brasil, executada pelos Poderes Executivos, apresentando os órgãos responsáveis e a repartição de competências entre a União e os Estados em matéria de segurança pública e facultando aos Municípios a possibilidade de criarem guardas municipais. Em Minas Gerais, o principal órgão público responsável pela política de segurança pública é a Secretaria de Estado de Defesa Social — Seds.
O Estado, por seu contingente populacional, produto interno bruto e extensão territorial, oferece grande potencial para as atividades criminosas. Ademais, os aeroportos e a extensa malha rodoviária — a maior do País — constituem objetos privilegiados do crime organizado para a o roubo de bens e o escoamento de itens de natureza ilícita. Tais complexidades fazem de Minas Gerais um dos Estados com maior volume de despesas em segurança pública.
O diagnóstico da segurança pública de uma determinada região ou país pode se valer de diversos indicadores. Todavia, têm sido consagrados internacionalmente como mais relevantes as taxas de homicídios e de outros crimes violentos, já que tais números podem representar uma boa fotografia do quão violenta é uma sociedade, além de oferecerem maior confiabilidade e comparabilidade em relação a outros indicadores.
A política governamental de segurança pública deve abordar problemas e questões de grande relevância social, com destaque para a criminalidade violenta e para a atuação do crime organizado e sua articulação em redes nacionais e internacionais, envolvendo drogas, armas, pirataria e contrabando. Também nesse campo aparece a necessidade de integração entre os vários componentes do sistema de defesa social e justiça criminal, com ênfase nas relações interfederativas, interpoderes e entre os vários órgãos incumbidos da segurança pública, federais e estaduais. Acresçam-se os problemas relacionados às divisas territoriais, à segurança pública nas áreas rurais, à segurança em grandes eventos e à gestão compartilhada de informações, bem como as demandas por controle externo, pela defesa dos direitos humanos e por financiamento da segurança pública, para fins de formação, capacitação e aparelhamento dos órgãos destinados a combate e prevenção da criminalidade.
A criação da Seds, em 2003, permitiu que fossem reunidas e vinculadas à mesma Pasta as ações relacionadas à prevenção da criminalidade; a integração operacional dos órgãos de defesa social; a custódia, educação e reinserção social dos indivíduos privados de liberdade; a defensoria pública dos direitos individuais e coletivos; e o enfrentamento de calamidades.
O sistema de defesa social conta com as Polícias Civil e Militar nas atividades de prevenção e repressão à criminalidade, tendo cada uma delas uma função específica. A Polícia Militar é responsável pelo policiamento preventivo, executando a ronda ostensiva em todas as suas modalidades e atuando na manutenção e restauração da ordem de uma forma geral. Com mais de 45 mil policiais, Minas Gerais possui o segundo maior efetivo policial-militar do Brasil. Já a Polícia Civil, com efetivo girando em torno de 11 mil membros, é responsável pela investigação e instrução processual dos crimes praticados no território estadual.
Desde 2003 vem sendo implementado o projeto estadual de integração das Polícias Civil e Militar, que tem como estratégias principais a integração das informações, das áreas territoriais de atuação e do planejamento operacional. No segmento informacional, foi implementado o Sistema Integrado de Defesa Social — Sids; no que se refere à integração territorial, foram propostas as Áreas Integradas de Segurança Pública — Aisps; e, finalmente, para a integração do planejamento operacional, foi implementada a Integração da Gestão em Segurança Pública — Igesp. Um dos principais instrumentos de reforço da articulação interinstitucional na área de segurança pública é o Colegiado de Integração da Defesa Social.
Em nível federal, está em vigor a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública — Enasp —, concebida por ato conjunto do Ministro da Justiça, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. A Enasp, lançada em fevereiro de 2010, tem como objetivo planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional, que exijam a conjugação articulada de esforços dos órgãos envolvidos. A Enasp reúne representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e privada, e da Defensoria Pública, tanto em âmbito federal, quanto estadual.

  

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Direito Constitucional. Segurança pública. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Ação Civil Pública. Prosseguimento de julgamento. Ausência de ingerência no poder discricionário do Poder Executivo. Artigos 2º, 6º e 144 da Constituição Federal. Recurso Extraordinário nº 559.646-AgR. Relatora: Min. Ellen Gracie. Brasília, 7 de junho de 2011. Segunda Turma. Diário do Judiciário, 24 de junho de 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=559646&classe=RE-AgR&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 18 mar. 2014.
2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 25 fev. 2013.


Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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