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Saúde Indígena

Entenda

Financiamento

As ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas são financiadas pela União, por meio do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas — IAB-PI — e do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas — IAE-PI —, que compõem os blocos de financiamento da Atenção Básica e da Média e Alta Complexidade, respectivamente.
Esses recursos serão transferidos a estados e municípios na modalidade fundo a fundo, mediante termo de pactuação no qual constarão as responsabilidades e atribuições da atenção à saúde dos povos indígenas, e cadastramento e atualização periódica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES. Caso os entes subnacionais não alimentem regularmente os Sistemas de Informação em Saúde com o atendimento hospitalar e ambulatorial aos povos indígenas por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o repasse dos incentivos será suspenso.
Os estados e os municípios também deverão atuar complementarmente, considerando que a população indígena está contemplada nos mecanismos de financiamento do SUS. O financiamento dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas deverá ser de acordo com o montante de população, situação epidemiológica e características de localização geográfica.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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