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Saúde Bucal

Entenda

Financiamento

O financiamento da saúde bucal é tripartite, sendo que os recursos federais na atenção básica são repassados aos municípios através do Piso de Atenção Básica — PAB Variável.

Já a implantação e o custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas se dão por meio de parceria entre o Estado, os municípios e o governo federal. Os recursos federais para custeio dos CEOs são repassados mensalmente através do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC — para as secretarias estaduais e municipais de saúde, que fazem a gestão dos centros.

O financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária está incluído no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4771/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a Rede de Atenção à Saúde Bucal no Estado, com a participação do secretário de Estado de Saúde.

Requerimento 3277/2023

Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Odontologia pedido de informações sobre os procedimentos, protocolos e diretrizes que devem ser adotados pelos profissionais da área para...