Saneamento Básico

Entenda

Informações Gerais

Direito do cidadão, o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água potável,  esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais.

As políticas públicas de saneamento básico são essenciais para a promoção da saúde e da qualidade de vida nas comunidades, pois possibilitam um ambiente livre dos vetores (animais e insetos) que propagam parasitas, bactérias ou agentes patogênicos, o que contribui para a redução e o controle de doenças, como hepatite, dengue, diarreias, cólera, toxoplasmose e outras.
Sob a ótica do interesse local, os serviços públicos de saneamento básico são executados pelos Municípios, de forma direta, por empresas autônomas municipais, ou mediante concessão, por empresas públicas estaduais ou privadas. A implantação, a universalização e a gestão desses serviços dependem da coordenação e da integração das várias esferas do poder público federal, estadual e municipal. Esses objetivos, na esfera estadual, são priorizados pela execução de programas e ações previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (versão atual: PPAG 2012-2015) e no orçamento anual, que visam atingir níveis crescentes de atendimento a toda a população. Na área de saneamento básico, nos últimos anos, assim também no exercício atual, esses instrumentos econômicos têm sido integrados por programas tais como: "Saneamento para Todos", sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –; "Qualidade Ambiental", administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; "Barragens de Minas", pelo qual a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – é responsável. O primeiro objetiva promover o bem-estar social e a saúde por meio do acesso adequado ao saneamento básico pela implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, inclusive através de construção de fossas sépticas e módulos sanitários, visando à universalização desse acesso. O segundo contém ações que visam promover a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos e ampliar o percentual da população servida com sistema ambientalmente adequado de disposição final de resíduos sólidos urbanos (aterro sanitário ou usina de triagem e compostagem – UTC). Já o terceiro programa visa aumentar a disponibilidade de água para consumo humano e animal e perenizar rios, com a finalidade de melhorar as condições de vida da população urbana e rural por meio da convivência com a seca e da inclusão produtiva.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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