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Regulação Econômica
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
16/04/2024
Data de cobrança do IPVA pode ser adiada para fevereiro
10/04/2024Comissões divergem a respeito de projeto sobre prestação de serviços continuados
05/04/2024Visita a Brumadinho vai apurar problemas em abastecimento de água
Fiscalização
Requerimento 1077/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi),...
Requerimento 12928/2022Requer seja encaminhado à Mesa desta Casa pedido de providências para que seja criado grupo de trabalho para estudar as normas constantes das leis tributárias do Estado e propor sua simplificação.