Refinanciamento da Dívida do Estado com a União

Entenda

Informações Gerais

No início da década de 1990, as finanças públicas do País, em todos os níveis da Federação, caracterizavam-se pelo forte desajuste fiscal, resultado de mais de dez anos de desorganização econômica e de altas taxas de inflação. Nesse contexto, dado o risco de o desequilíbrio financeiro dos estados comprometer a economia do País, a União editou a Lei nº 9.496, de 19971, estabelecendo critérios para o refinanciamento da dívida pública mobiliária desses entes. Em contrapartida, os estados e o Distrito Federal aderiram ao Programa de Ajuste Fiscal, por meio do qual assumiram o compromisso de cumprimento de metas quanto à dívida financeira relacionadas a receita líquida real — RLR —, resultado primário, despesas com funcionalismo público, arrecadação de receitas próprias, privatização, reforma administrativa e patrimonial e despesas de investimento. As metas para superávit primário tinham o objetivo de garantir o pagamento da dívida renegociada.
Posteriormente, o Senado Federal autorizou os estados a contratarem com a União operação de crédito para promover o saneamento e a privatização dos bancos estaduais.
 

1 BRASIL. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9496.htm>. Acesso em: 20 mar. 2017.

  • O Refinanciamento da dívida de Minas Gerais

    A política de elevação das taxas de juros praticada pelo governo federal na década de 1990 levou os estados a rolarem parcela cada vez maior dos juros de suas dívidas, que cresceram exponencialmente no período. No caso de Minas Gerais, até 1998, a elevação dos juros aumentou significativamente o estoque da dívida, que cresceu 124,3% no período de 1994 a 1997. Apenas a dívida interna subiu 136,4%, contra 35% do IGP-DI. Do ponto de vista do fluxo de caixa, o crescimento do estoque da dívida não afetou substancialmente seu fluxo de pagamentos, que, na prática, era rolado, em sua totalidade, no mercado financeiro. Porém, a trajetória do endividamento era insustentável no longo prazo, o que levou a União, em 1998, a refinanciar a dívida de Minas e dos demais estados, por meio da Lei Federal nº 9.496, de 19971.

      

    Tabela 1 – Evolução do estoque da dívida pública de Minas Gerais no período de dezembro/1994 a dezembro/1997

    (R$ milhões)*

     

    INTERNA

    EXTERNA

    Ano

    TÍTULOS

    CONTRATOS

    TOTAL

    TÍTULOS

    CONTRATOS

    TOTAL

    1994

    4.513

    1.663

    6.175

    169

    480

    649

    1995

    6.892

    2.119

    9.010

    195

    571

    765

    1996

    8.781

    2.921

    11.702

    208

    664

    872

    1997

    10.927

    3.670

    14.597

    223

    489

    712

    (*) Valores correntes

    Fonte: MINAS GERAIS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fontes primárias: (1) ___. Secretaria de Estado da Fazenda. (2) RIANI, Flávio; ANDRADE, Silvana Maria Mendonça. Dívida Pública de Minas Gerais: resultados após oito anos da renegociação de 1998. In: SEMINÁRIO SOBRE ECONOMIA MINEIRA, 12, 2006, Diamantina. Anais... Diamantina: [s.n.], 2006.

                                          

    A operação de refinanciamento da dívida de Minas Gerais foi realizada em 18/2/1998, por meio do contrato 4/98 da Secretaria do Tesouro Nacional — STN —, nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 1997, e da Resolução nº 99, de 19962, do Senado Federal. O valor do contrato foi de R$11,83 bilhões e abrangia as seguintes dívidas:

    • Dívida mobiliária representada por Letras Financeiras do Tesouro Estadual — LFTE: R$11,35 bilhões;
    • Contratos com o Banco do Brasil: R$0,04 bilhão;
    • Contratos com a Caixa Econômica Federal: R$0,28 bilhão;
    • Operações de dívida fundada com diversas instituições financeiras privadas: R$0,15 bilhão.

    Desse total, a União assumiu o montante de R$1,59 bilhão, conforme autorizado pelo § 4º do art. 3º da Lei Federal nº 9.496, de 1997. Assim, o valor refinanciado foi de R$10,24 bilhões. Além disso, o Estado amortizou antecipadamente o valor de R$1,02 bilhão, correspondente a:

    • Créditos de atualização monetária do IPI-Exportação do Estado junto à União, atualizados até a data do contrato: R$0,05 bilhão;
    • Recursos provenientes da alienação das ações do Banco do Estado de Minas Gerais S/A — Bemge: R$0,52 bilhão;
    • Recursos provenientes da alienação das ações do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A —Credireal: R$0,12 bilhão;
    • Transferência de ações da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais — Ceasa — à União: R$0,25 bilhão;
    • Transferência de ações da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais — Casemg — à União: R$0,08 bilhão.

    A amortização antecipada de 10% da dívida acarretou redução de 1,5 ponto percentual na taxa de juros de 9% a.a., resultando na taxa final de 7,5% a.a.
    O Quadro 1, abaixo, resume a operação realizada no âmbito da Lei Federal n º 9.496, de 1997.

     

    Quadro 1 – Renegociação da dívida de Minas Gerais – Lei Federal n° 9.496, de 1997

     

    (a) Dívida assumida pela União

    R$ 11.827,5 milhões (*)

    (b) Custos assumidos pela União

    (-) R$1.591,8 milhões

    (c = a-b) Dívida renegociada com a União

    Dívida Mobiliária

    Dívida Contratual

    R$ 10.235,7 milhões

    R$9.784,5 milhões

    R$451,2 milhões

    (d) Forma de pagamento

    1. valor total da dívida atualizada de acordo com refinanciamento

    1.1. valor do refinanciamento – 90% em 360 parcelas

    1.2. valor da conta gráfica – 10% (até novembro/98)

    R$10.235,7 milhões (**)

    R$9.212,2 milhões

    R$1.023,6 milhões

    2. Dedução créditos IPI-Exportação

    R$50,7 milhões

    3. Dívida a ser paga a União (1-2)

    3.1. valor líquido da conta gráfica

    3.2. valor do refinanciamento – 90% em 360 parcelas

    R$10.185,1 milhões

    R$972,9 milhões

    R$9.212,2 milhões

    (*) valor em 18/2/98 atualizado pelo índice da espécie ou contratual

    (**) valor em 18/2/98 de acordo com contrato de refinanciamento IGP-DI + 7,5% a.a.

    Fonte: MINAS GERAIS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.

    Fonte primária: ____. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado entre a União e o Estado de Minas: contrato nº 004/98/STN/COAFI, nos termos do disposto na Lei nº 9.496, de 1997, e na Resolução do Senado Federal nº 99, de 1996. Belo Horizonte [s.n.], [s.d.].

     

    Em maio de 1998, o Senado Federal autorizou o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 453, a contratar operação de crédito no valor de R$4,34 bilhões, no âmbito do Programa de Apoio, Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados — Proes —, com o objetivo de promover o saneamento e a privatização dos bancos estaduais. Esses recursos foram utilizados da seguinte forma:

    • Privatização do Bemge: R$1,56 bilhão;
    • Liquidação de obrigações relativas à privatização do Credireal;
    • Obrigações da Minas Caixa: R$1,42 bilhão;
    • Obrigações junto à Caixa Econômica Federal referentes ao saneamento do Credireal: R$0,35 bilhão.

    Com essa renegociação, a dívida de Minas Gerais com a União passou a ser de R$14,85 bilhões, em 31/12/1998. As condições de pagamento passaram a ser as seguintes:

    • Dívida mobiliária e por contratos — prazo de 30 anos, correção pelo IGP-DI e taxa de juros nominais de 7,5% ao ano;
    • Dívida referente ao saneamento do sistema financeiro estadual — prazo de 30 anos, correção pelo IGP-DI e taxa de juros nominais de 6% ao ano;
    • Pagamento mensal do serviço da dívida calculado com base na Tabela Price, observado o limite de dispêndio mensal de 1/12 de 13% da RLR, a partir do ano 2000.

    Ao final dos 30 anos, o eventual saldo devedor remanescente deveria ser refinanciado em até 10 anos, sendo as prestações não limitadas ao comprometimento de 13% da RLR.
    O Quadro 2, abaixo, resume a operação de ajuste do sistema financeiro do Estado realizada no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária — Proes — instituído, em meados de 1996, em razão das dificuldades financeiras dos bancos estaduais.

     
    Quadro 2 — Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual

    na Atividade Financeira Bancária (Proes)

     

      FINANCIAMENTO: em 30 anos – correção pelo IGP-DI + juros de 6%

      VALOR: R$4.344,3 milhões

                  R$1.561,0 milhões – BEMGE

                  R$1.017,0 milhões – BDMG (transformação agência de fomento)

                  R$1.420,0 milhões – Minas Caixa

                  R$346,3 milhões – CEF (saneamento do Credireal)

    Fonte: MINAS GERAIS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.
    Fonte: ___. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ações sob condição celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.654-23. de 1998 e na Lei nº 9.4.96, de 1997. Belo Horizonte [s.n.], [s.d.]
    .

     

     

     

    1 BRASIL. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9496.htm>. Acesso em: 20 mar. 2017.
    2 BRASIL. Senado Federal. Resolução nº 99, de 20 de dezembro de 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=123310&norma=145213>. Acesso em: 20 mar. 2017.
    3 BRASIL. Senado Federal. Resolução nº 45, de 1º de junho de 1998. Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais, o Banco do Estado de Minas Gerais — Bemge —, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG — e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S/A — Minas Caixa —, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.654-23, de 15 de abril de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$4.344.336.000,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=127401&norma=149158>. Acesso em: 20 mar. 2017.

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  • Repactuação da dívida de Minas Gerais com a União

    Devido ao expressivo crescimento do estoque das dívidas dos estados com a União, foi editada, em 2014, a Lei Complementar Federal nº 1481, que alterou as condições contratuais mediante a redução dos juros para 4% a.a. e a substituição do IGP-DI pelo IPCA, sendo esses encargos limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Tais condições deveriam ser implementadas por meio de aditivo contratual e eram retroativas a 1° de janeiro de 2013.

    Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Federal nº 1512, que estabeleceu prazo (até 31 de janeiro de 2016) para a União promover os aditivos contratuais referentes à renegociação das dívidas com os estados. O não cumprimento desse prazo permitiria que os devedores passassem a pagar o serviço da dívida de acordo com as novas condições.

    Com a repactuação proposta, estima-se uma significativa redução do saldo devedor do Estado de Minas Gerais. Contudo, é previsto que o pagamento da referida dívida continue a comprometer 13% da RLR até 2028.

    Em 2016, foi editada a Lei Complementar Federal nº 1563, que possibilita à União aumentar em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida dos Estados. Essa lei também autoriza a redução extraordinária das prestações, limitada a R$500 milhões por mês, da seguinte forma:

    • entre julho a dezembro de 2016, redução de 100%;
    • de janeiro de 2017 a junho de 2018, a redução diminui em cerca de 5,26% a cada mês, de modo que, em julho de 2018, o estado volte a pagar 100% da prestação, conforme tabela abaixo:

    Tabela 2 – Percentual de redução extraordinária da dívida do Estado coma União no âmbito da Lei Federal nº 9.496, de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001

    Período

    (mês/ano)

    Percentual de redução extraordinária da parcela mensal da dívida com a União

    7 a 12/2016

    100,00%

    1/2017

    94,73%

    2/2017

    89,47%

    3/2017

    84,21%

    4/2017

    78,94%

    5/2017

    73,68%

    6/2017

    68,42%

    7/2017

    63,15%

    8/2017

    57,89%

    9/2017

    52,63%

    10/2017

    47,36%

    11/2017

    42,10%

    12/2017

    36,84%

    1/2018

    31,57%

    2/2018

    26,31%

    3/2018

    21,05%

    4/2018

    15,78%

    5/2018

    10,52%

    6/2018

    5,26%

    Fonte: MINAS GERAIS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fonte primária: Lei Complementar nº 156, de 2016.

     

    A concessão de desses benefícios é condicionada à desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida renegociada e à celebração de aditivo contratual, que deve ser efetivado até 23 de dezembro de 2017. Para viabilizar as alterações, são dispensados os requisitos para contratação de operações de crédito constantes no art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 20004 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF —, especialmente no que se refere à existência de autorização legislativa e à observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

    Como contrapartida dos Estados, a Lei Complementar nº 156, de 2016, estabelece a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, à variação da inflação pelo IPCA, excetuando-se as transferências constitucionais a municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep. Em caso de não cumprimento da medida, o prazo adicional de 240 meses será revogado e o estado deverá restituir à União os valores diferidos em decorrência do prazo adicional em 12 meses.

    Além disso, algumas metas do Programa de Ajuste Fiscal — PAF — foram alteradas de modo a enfatizar o controle da dívida consolidada e a disponibilidade de caixa, em detrimento da razão entre a dívida financeira e a RLR e da realização de investimentos. Priorizou-se o atingimento das metas de dívida consolidada e de resultado primário. Quando os estados não cumprirem as metas do PAF, será exigida amortização extraordinária no valor correspondente a 0,20% de um doze avos da receita corrente líquida — RCL — por um período de seis meses.

     

     

     

     

    1 BRASIL. Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp148.htm>. Acesso em: 20 mar. 2016.

    2 BRASIL. Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151.htm>. Acesso em: 20 mar. 2017.

    3 BRASIL. Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp156.htm>. Acesso em: 20 mar. 2017.

    4 BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 20 mar. 2017.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5942/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater as imposições propostas pelo Projeto de Lei Complementar Federal nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito...

Requerimento 1179/2015

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Procurador Geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em defesa do Estado para a diminuição da...