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Proteção a Direitos Violados ou Ameaçados

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Entenda

Financiamento

As ações de combate ao preconceito e à homofobia e de proteção e acolhimento a vítimas de violência são operacionalizadas e financiadas no orçamento de cada política setorial.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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