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Proteção a Crianças e Adolescentes

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7107/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o marco da entrega legal no Estado de Minas Gerais.

Requerimento 6977/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, os impactos do Projeto de Lei nº 294/2015 e possíveis violações dos direitos humanos fundamentais das...