Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Promoção do Emprego e da Renda

Entenda

Informações Gerais

Pelo enfoque das capacidades ou das capacitações (do inglês capability), a pobreza é entendida como privação de capacidades básicas. Pobres seriam aqueles que carecem de capacidades básicas para viver bem em seu meio social e que não encontram oportunidades para se realizar como pessoas. As capacidades são socialmente desenvolvidas e informam as escolhas que as pessoas podem fazer ao longo de suas vidas. A privação de capacidades reduz a possibilidade de escolhas dos indivíduos. Segundo o economista indiano Amartya Sen1, as principais fontes de privação de liberdade e, portanto, geradoras de pobreza, são:

  • ausência de renda e destituição social sistemática;
  • carência de oportunidades econômicas;
  • deficiência na provisão de serviços públicos;
  • desrespeito à autonomia e à dignidade;
  • além da tirania e da intolerância políticas.

As capacidades básicas consideradas essenciais nessa abordagem do fenômeno da pobreza dizem respeito a três dimensões: longevidade, educação e renda, que são verificadas pelo Índice de Desenvolvimento Humano — IDH. (Para uma discussão mais aprofundada sobre os diferentes enfoques para entender a pobreza, ver o item Superação da Pobreza/Informações Gerais).
As alternativas para o enfrentamento da pobreza informadas pela concepção de pobreza como privação de capacidades apontam para ações direcionadas fundamentalmente à promoção da autonomia das pessoas em situação de pobreza. Nesse contexto, colocam-se as ações voltadas para a promoção do emprego e da renda, que dizem respeito ao desenvolvimento de capacidades para facilitar a inserção no mundo do trabalho e a geração de renda para indivíduos e famílias.
A inclusão produtiva é um dos eixos das ações nacionais e regionais do Plano Brasil Sem Miséria2 — os outros dois eixos são garantia de renda e acesso a serviços públicos — e observa especificidades para o meio rural e para o meio urbano.
No campo, onde estão 47% da população em extrema pobreza, a prioridade para promover a inclusão produtiva é aumentar a produção da agricultura familiar, por meio de orientação e acompanhamento técnico, de oferta de água e de insumos, como a distribuição de sementes, e do apoio à comercialização.
Uma das metas é aumentar o número de agricultores familiares em situação de extrema pobreza atendidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos3  — PAA. Cada mil famílias é acompanhada por uma equipe composta de 11 técnicos.
Para tanto, o Plano Brasil Sem Miséria4 articula-se com o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural5 — Pronater —, instrumento orientador do processo de implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — Pnater —, que tem, entre suas ações, o Fomento à produção de tecnologias e de conhecimento apropriados para a agricultura familiar e o Apoio a projetos de inovação tecnológica da agricultura familiar no semiárido, instrumentos responsáveis por experimentar e implantar tecnologias apropriadas ao potencial local da agricultura familiar; introduzir práticas que conservam e preservam os recursos naturais; apoiar a formação e o fortalecimento de redes de agricultores.
Uma das políticas de fortalecimento da agricultura familiar implementada pela Secretaria da Agricultura Familiar/Ministério do Desenvolvimento Agrário é o Programa Nacional de Sementes, que tem a finalidade de assegurar condições de identificação, produtividade, adaptação, resistência e qualidade das sementes utilizadas pelas famílias agricultoras, inclusive as sementes crioulas.
Uma importante ação para a consecução das metas é proporcionar, às famílias instaladas na área rural, acesso à água para a produção, o plantio e a criação de animais, o que está previsto com a construção de novas cisternas e “kit irrigação” para pequenas propriedades e com a recuperação de poços artesianos. No caso da água para o consumo, a proposta é construir cisternas para 750 mil famílias. O Plano definiu também que mais 257 mil famílias terão acesso à energia elétrica até 2014.
Como estratégia articulada de combate à pobreza, os Municípios do semiárido brasileiro que possuem moradores em situação de extrema pobreza cadastradas no CadÚnico6 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome têm sua inserção automática no Água para Todos.
Para estimular as famílias do campo em situação de extrema pobreza a promover a conservação ambiental nas áreas em que vivem e trabalham, está previsto um programa de transferência de renda que pagará, a cada trimestre, R$300,00 por família a quem que preservar florestas nacionais, reservas extrativistas e promover o desenvolvimento sustentável.
No meio urbano, o objetivo central será gerar ocupação e renda para os mais pobres, entre 18 e 65 anos de idade, mediante a oferta de cursos de qualificação profissional, a intermediação de emprego e a ampliação da política de microcrédito e incentivo à economia popular e solidária, entre outras ações de inclusão social que devem beneficiar 2 milhões de pessoas.
A qualificação se dará por meio de ações articuladas de governo, como o Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; o Programa Nacional de Acesso à Escola técnica — Pronatec; o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem —; as obras do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC — e do Minha Casa, Minha Vida; a Rede de Equipamentos de Alimentos e Nutrição; e a coleta de materiais recicláveis.
Além da qualificação, o trabalho de inclusão produtiva abrangerá a emissão de documentos; o acesso a serviços de saúde, como o Olhar Brasil, para exame de vista e confecção de óculos, e o Brasil Sorridente, para tratamento dentário; o microcrédito e a orientação profissional.
As linhas de ação do Plano para o meio urbano são: Mapa de Oportunidades; Qualificação e Intermediação de Mão de Obra; Apoio à Organização dos Catadores de Materiais Recicláveis e Empreendedorismo. Essas linhas de ação visam criar novas oportunidades de desenvolvimento econômico local, ampliar o mercado das pequenas e microempresas, estimular a formação de empreendimentos cooperativos e apoiar o microempreendedor individual, as políticas de microcrédito e a economia popular e solidária.
Outra importante ação, no âmbito da assistência social, articulada ao Plano Brasil Sem Miséria, é o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — Acessuas/Trabalho, que tem como objetivo promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho, articulando as ações das diversas políticas públicas, seja na execução direta pelos Municípios, seja em parceria com entidades e organizações de assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social7 prevê, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho. O Programa Acessuas/Trabalho está em estreita articulação com o Plano Brasil Sem Miséria, por meio da promoção de estratégias, ações e medidas de enfrentamento à pobreza, a partir da mobilização de usuários.
Além da articulação com outras políticas públicas, a assistência social deve prover o acesso a cursos de qualificação e formação profissional, realizar ações de inclusão produtiva e oferecer serviços de intermediação de mão de obra.
O público prioritário do Acessuas/Trabalho são as populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, em especial:

  • famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria;
  • pessoas inscritas no CadÚnico;
  • pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC;
  • jovens egressos do serviço de convivência para jovens;
  • egressos do sistema socioeducativo;
  • famílias com presença de situação de trabalho infantil;
  • população em situação de rua;
  • famílias com crianças em situação de acolhimento provisório;
  • adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento;
  • indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas;
  • indivíduos egressos do sistema penal;
  • beneficiários do Programa Bolsa Família;
  • pessoas retiradas do trabalho escravo;
  • mulheres vítimas de violência.

Alguns dos parceiros do Acessuas/Trabalho são:

  • Pronatec — Oferta de vagas em cursos de formação inicial e continuada para beneficiários de programas de transferência de renda, em institutos federais e no Sistema S. Executores: Senai, Senac, institutos federais;
  • Mulheres Mil — Ações de formação profissional e de promoção de escolarização para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Coordenador: MEC. Executores: institutos federais;
  • Intermediação Pública de Mão de Obra — Inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Parceria com o MTE, por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine);
  • Economia Popular e Solidária — Promoção de ações integradas de economia popular e solidária, sob a forma de apoio à comercialização de produtos e serviços, qualificação profissional, assistência técnica e incubação de empreendimentos solidários. Parceria com o MTE, via Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), Prefeituras, Estados e entidades sem fins lucrativos;
  • Microempreendedor Individual — Formalização de empreendedores beneficiários do Bolsa Família e assistência técnica a empreendedores beneficiários do Bolsa Família. Parceria com o Sebrae;
  • Microcrédito Crescer (Programa Nacional de Microcrédito) — Ampliação do acesso ao microcrédito produtivo orientado para estimular a ampliação e o fortalecimento de pequenos negócios. Parceria com o Banco do Nordeste (BNB), a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia.

 

1 SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Morta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
2 BRASIL. Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011. Institui o Plano Brasil Sem Miséria. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm >. Acesso em: 21 nov. 2013.
3 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Compra Direta. Brasília, 2013. Disponível em: < www.mds.gov.br/segurancaalimentar/decom/paa/modalidades/compra-direta>. Acesso em: 20 nov. 2013.
4 BRASIL. Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011. Institui o Plano Brasil Sem Miséria. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm >. Acesso em: 21 nov. 2013.
5 BRASIL. Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm >. Acesso em: 07 mar. 2013.
6 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome. Cadastro Único. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico>. Acesso em: 25 nov. 2013.
7 BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm >. Acesso em: 15 nov. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 6794/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater a contribuição do cooperativismo ao mercado de trabalho como modo de frear o aumento do índice de desemprego no Estado.

Requerimento 974/2015

Requerem seja encaminhado à Concessionária Minas Arena e aos representantes dos barraqueiros do entorno de Mineirão pedido de providências para que seja elaborado termo de ajustamento de conduta...