Entenda
Competências
A Secretaria de Defesa Social e a Política Militar adotam ações e políticas complementares no âmbito da prevenção social da criminalidade. A primeira tem atuado destacadamente na implementação de ações sociais voltadas para públicos e áreas geográficas urbanas especialmente sensíveis ao fenômeno criminal, assim como na reinserção social de adultos e jovens envolvidos em atividades criminosas. Já a Polícia Militar, órgão responsável pelo policiamento ostensivo, tem adotado crescentemente o conceito de policiamento comunitário em sua filosofia de atuação. Também tem praticado, em parceria com a sociedade, a vigilância de zonas urbanas por câmeras de vídeo.
Tem adquirido relevância crescente a atuação municipal em políticas públicas preventivas de segurança, com destaque para a criação de guardas municipais, as quais, mencionadas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal1, destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.