Entenda
Financiamento
O custeio das diversos órgãos e entidades do sistema de justiça criminal corre à conta do respectivo orçamento mantenedor (estadual ou federal).
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Segurança Pública
- • Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
- • Direitos Humanos
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Fiscalização
Requerimento 7830/2024
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Requerimento 7479/2024Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio...