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Prevenção ao Crime e Justiça Criminal

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

O sistema de justiça criminal é integrado pelas organizações policiais (polícia ostensiva e polícia judiciária), pelo Ministério Público, pela advocacia privada, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário, pelo sistema prisional e pelo sistema socioeducativo.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7830/2024

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 2.235/2022, que...

Requerimento 7479/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio...