A Política Fundiária Rural, também denominada Política Agrária, destina-se à elaboração e à implementação de mecanismos e estratégias de atuação para garantia de acesso ao solo rural, com vistas ao reconhecimento, ao financiamento e à regularização da dominialidade e da posse das terras, de modo a promover o desenvolvimento socioeconômico, a reforma agrária, a gestão do patrimônio fundiário público e a resolução de conflitos originados na luta pelo acesso à terra e à moradia.

Dessa forma, viabiliza-se a obtenção de áreas — seja pela arrecadação, desapropriação e recebimento em doação, seja por qualquer outro instrumento — e sua destinação, por meio de assentamentos rurais, legitimação de posse, doação ou outros instrumentos.

Em Minas Gerais, os beneficiários das políticas de reforma agrária não precisam pagar taxas e emolumentos cartoriais para registrar sua nova propriedade, conforme prevê a Lei nº 14.313, de 2002¹. Esse público inclui os contemplados por políticas públicas federais, estaduais e municipais que visem o acesso à terra para a agricultura familiar rural, urbana e periurbana, como as que promovem regularização fundiária, ações discriminatórias, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros públicos irrigados e demais programas de assentamento e de colonização.

1 MINAS GERAIS. Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002. Isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14313&comp=&ano=2002>. Acesso em: 28 jun. 2018.