Política Fundiária

Entenda

Informações Gerais

A Política Fundiária tem como objetivo o reconhecimento e a regularização da dominialidade e da posse das terras nos meios rurais e urbanos. As políticas públicas nessa área também envolvem a resolução de conflitos sobre a propriedade de terras, inclusive os originados na luta pelo acesso à terra e à moradia, tanto no campo quanto nas cidades.

A regularização e a legitimação da posse de um imóvel, seja urbano ou rural, são condições essenciais para se estabelecer a segurança jurídica nas relações de propriedade. Indispensável para a legitimação é assegurar a realização da função social da propriedade, a qual contribui para o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria do bem-estar da sociedade. Dessa forma, a política fundiária se relaciona com as demais políticas de gestão territorial ambiental e de ocupação, uso e desenvolvimento urbano e rural (ver Agropecuária, Meio Ambiente, Uso e Ocupação do Solo Urbano).

A questão agrária constitui-se em um dos fatores determinantes dos rumos tomados pelo País, ao longo de sua história.

A ocupação colonial foi caracterizada pelo regime de sesmarias, que deu origem ao latifúndio, classe de propriedade rural que determinou a ocupação do espaço agrário brasileiro. Ao longo dos séculos, ciclos econômicos bem delimitados estiveram associados a formas específicas de latifúndio.

O ciclo da cana-de-açúcar, baseado na monocultura e no trabalho escravo, representou um dos momentos de maior desenvolvimento econômico do Brasil Colônia. Foi, durante muito tempo, a base da economia colonial. Com o desenvolvimento simultâneo da pecuária, adequada à ocupação das áreas interioranas, surgiu o latifúndio pastoril. Segue-se a instalação da cultura do café na região Centro-Sul, que, em função de sua pujança econômica, desencadeou nova onda de concessão de sesmarias.

A pequena propriedade passa a ser mais relevante no Brasil somente após a chegada dos imigrantes europeus ao sul do País. A presença invisível dos quilombos e de seus habitantes, os quilombolas, só recebe maiores atenções do poder público e da sociedade a partir do final do século XX.

Na década de 1960, verifica-se um incremento na produtividade agropecuária, caracterizado pela incorporação de novas tecnologias à atividade rural, como a adubação química e a mecanização. No aspecto fundiário, porém, o momento se caracteriza pela transição da grande propriedade improdutiva para a grande empresa capitalista e pela exclusão da maioria das pequenas e médias propriedades. As metas principais eram o mercado externo e as demandas da indústria nacional, as quais passaram a determinar o perfil da agricultura brasileira. Nesse processo, não houve a incorporação das pequenas e médias propriedades, que passaram a sofrer pela exclusão econômica, o que deu origem ao grande êxodo rural, responsável pela inversão da distribuição demográfica nacional e pela mudança do perfil essencialmente rural da sociedade brasileira para um perfil predominantemente urbano.

Nas últimas décadas do século XX, a questão da reforma agrária ganhou maior exposição, devido às pressões sociais para modificar o perfil da estrutura fundiária brasileira, por meio da desapropriação e da redistribuição de terras. Porém as iniciativas do poder público se pautaram mais pela resolução de conflitos pontuais, sem chegar a alterar sensivelmente a estrutura agrária brasileira. Paralelamente, a partir da década de 1990, a sociedade começa a reconhecer e a discutir a importância da agricultura familiar, em substituição ao conceito simplista de “pequeno produtor”, destacando-se a primeira década do século XXI pelo surgimento e consolidação das políticas públicas direcionadas à inclusão econômica e social desse segmento da economia.

Segundo o Censo Agropecuário de 2006, em Minas Gerais, a agricultura familiar, representada por 437.415 estabelecimentos rurais (79% do total), ocupa 27% das terras agrícolas do Estado, em contraposição aos restantes 21% dos estabelecimentos referentes à agricultura não familiar, que detêm 73% dessas áreas. A concentração fundiária é característica marcante no Brasil e em Minas Gerais.

No meio urbano, o repentino crescimento da população, a partir da década de 1960, provocou a intensificação da ocupação irregular de áreas de risco e de áreas do entorno dos centros urbanos tradicionais, o que hoje representa um elevado passivo social, tanto pela necessidade de regularização da dominialidade quanto pela demanda de infraestrutura básica e qualidade das moradias.

Nesse cenário, as políticas fundiárias nas esferas federal e estadual tendem a ser distintas em seus focos, porém complementares. Enquanto a União, com recursos sensivelmente superiores aos de que dispõe o Estado, se ocupa da arrecadação de terras para o programa de reforma agrária, da disponibilização de linhas de crédito fundiário e de grandes programas de moradia popular, esses últimos de efeito indireto e com participação dos demais membros da Federação, no âmbito estadual, as ações concentram-se na regularização de ocupações urbanas e rurais já consolidadas e na análise e arrecadação de terras devolutas com fins de titulação ou mesmo de oferta para o programa federal de reforma agrária.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
21/09/2016 - 09:00

Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos

debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e...

29/10/2015 - 17:00

Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Fiscalização Financeira

Debater o Projeto de Lei nº 2.937 / 2015, que institui o Plano Plurianual de Ação ...

24/05/2017 - 10:30

Reunião Ordinária - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

debater a situação das nascentes que abastecem a Represa Várzea das Flores e os ...

Fiscalização
Requerimento 7640/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a titulação de terras da reforma agrária e hídrica dos assentamentos no Estado.

Requerimento 6823/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte, entre as quais a ocupação Maria...