Política Fundiária

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra —, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, executa as políticas fundiárias no âmbito federal. Sua atuação envolve o cadastro fundiário, a desapropriação para fins de reforma agrária, bem como a estruturação de projetos de reforma agrária.
No Estado de Minas Gerais, a política fundiária é planejada por duas secretarias de Estado. As ações relacionadas a áreas rurais são executadas pela Superintendência de Regularização Fundiária, vinculada à Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa. A Superintendência de Regularização Fundiária tem por finalidade executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do governo do Estado.
No que se refere às políticas fundiárias urbanas, o Estado atua em cooperação com os Municípios, por meio da Diretoria de Regularização Fundiária Urbana, dentro da Superintendência de Infraestrutura, vinculada à Subsecretaria de Política Urbana, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
As contendas judiciárias de política fundiária rural são julgadas pela Vara Agrária do Tribunal de Justiça. Deve-se destacar também o importante papel dos cartórios na política fundiária.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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