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Planejamento Regional

Entenda

Financiamento

As políticas de desenvolvimento regional têm suas fontes de financiamento a partir de recursos ordinários dos Tesouros Federal e Estadual, previstos nos orçamentos dos respectivos planos plurianuais. No plano federal, os Municípios mineiros abrangidos na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — Sudene — têm acesso a recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE. No plano estadual, o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba tem o objetivo promover a melhoria das condições socioeconômicas da região de abrangência do projeto do Distrito Agroindustrial do Jaíba.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 1742/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração na lei do limite territorial dos Municípios de Curral de Dentro e Santa Cruz de Salinas.

Requerimento 1128/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a incorporação do Município de Santo Antônio do Jacinto ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado...