Entenda
Competências
Aos Estados compete dispor sobre a aplicação dos recursos públicos por meio dos instrumentos de planejamento do Estado, ou seja, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus orçamentos anuais, e executar o que for planejado, implementando as políticas públicas. Também compete ao ente fiscalizar a utilização de seus recursos.