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Planejamento e Orçamento

Entenda

Competências

Aos Estados compete dispor sobre a aplicação dos recursos públicos por meio dos instrumentos de planejamento do Estado, ou seja, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus orçamentos anuais, e executar o que for planejado, implementando as políticas públicas. Também compete ao ente fiscalizar a utilização de seus recursos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7131/2024

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$4.055.950,00,...

Requerimento 7130/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$1.004.000,00,...