Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais — Seplag —, por meio do Núcleo Central de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é o órgão responsável pela análise do requerimento, apresentado pela entidade particular, para fins de qualificação como Oscip. É responsável, também, pelo acesso a todas as informações relativas ao instituto, inclusive por meio eletrônico.
A aprovação dos requerimentos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em leis, entre os quais destacam-se: adequação do estatuto social; objetivos sociais que visem à promoção de determinadas atividades; comprovação de execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados à atividades de assistência social, cultura, saúde, trabalho voluntário, fomento ao esporte amador, etc.
O deferimento do título de Oscip não importa na delegação de atribuições reservadas ao poder público à entidade qualificada, tampouco no reconhecimento de prerrogativa de direito público, material ou processual.
Uma vez deferido o pedido de qualificação como Oscip, a entidade está apta a participar de processos seletivos para a celebração de termos de parceria com o poder público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social. A fiscalização da Oscip será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelo Ministério Público.
A celebração de termo de parceria com o Estado é precedida da observância de alguns requisitos legais, tais como: consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas de atuação da entidade; consulta à Auditoria-Geral do Estado; apresentação da minuta do termo de parceria à Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças — CCGPGF; apresentação da previsão das receitas e despesas em nível analítico, parecer técnico do órgão estatal parceiro contendo justificativa da escolha da Oscip, caso não ocorra processo seletivo de concurso de projetos; etc.
É importante destacar que a execução do objeto do termo de parceria será fiscalizada e acompanhada pelo órgão estatal afeto à área de atuação da atividade fomentada, além de pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.