Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Mulher e Trabalho

Entenda

Competências

Conforme o Decreto Presidencial  nº 7.765, de 20121, compete à Secretaria de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres, que compõem a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República — SPM/PR —, entre outras atribuições:
(...)
II — formular políticas e desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;
(...)

É de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE —, em nível federal, e da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese —, em nível estadual, executar as políticas de emprego e renda. O MTE criou a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiências e de Combate à Discriminação, com uma instância central, no MTE, e instâncias regionais, nas Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho, encarregadas de coordenar ações de combate à discriminação em matéria de emprego e profissão.

 

1 BRASIL. Decreto nº 7.765, de 25 de junho de 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7765.htm >. Acesso em: 08 maio 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5045/2023

Requer sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao...

Requerimento 4214/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios para as mulheres que atuam na área da segurança pública.