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Mulher

Entenda

Financiamento

Nem todos os direitos garantidos às mulheres exigem financiamento direto do poder público, uma vez que dizem respeito a direitos políticos ou civis. Nos casos dos direitos sociais em que haja necessidade de investimentos ou custeio de ações, o financiamento se dá no âmbito de cada política pública.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 7885/2024

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre pedido de providências para que seja retirada a obrigatoriedade da apresentação de CNPJ pelas mulheres candidatas às cadeiras...

Requerimento 7884/2024

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja priorizada a estruturação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam -...