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Mudanças Climáticas

Entenda

Competências

A Constituição Federal1 estabelece, no inciso V do art. 225, que cumpre ao poder público controlar a produção de substâncias que comportem risco à qualidade de vida e ao meio ambiente. O art. 214 da Constituição Estadual2 reproduz tais determinações.
A principal lei federal sobre o tema é a 12.1873, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Em âmbito estadual, destaca-se o Decreto nº 45.2294, de 2009, que regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.

 

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.
2 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: <
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 25 fev. 2013.
3 BRASIL. Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança no Clima - PNMC e dá outras providências. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm >. Acesso em: 19 jun. 2013.
4 MINAS GERAIS. Decreto nº 45.229, de 03 de dezembro de 2009. Regulamenta medidas do Poder Público referentes ao combate às medidas climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa e dá outras providências.
Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45229&comp=&ano=2009&aba=js_textoOriginal#texto >. Acesso em: 19 jun. 2013.

 

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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