Compete à União, nos termos do art. 21, XX, da Constituição Federal¹, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação. Por sua vez, a mesma Carta Constitucional determina, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Município, seguindo diretrizes fixadas em norma nacional, e tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e promover o bem-estar de seus habitantes.
Do ponto de vista da competência constitucional concorrente, o art. 24 da Constituição Federal dispõe que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre direito urbanístico. No escopo da competência concorrente, a Constituição Estadual² determina, em seu art. 244, que compete ao Estado participar do processo de execução das diretrizes dos planos diretores municipais, em articulação direta com os Municípios, com vistas a harmonizar e racionalizar a execução das diretrizes do respectivo plano diretor.
No plano estadual, a Constituição estabelece, no art. 158, que o orçamento do Estado assegurará investimentos prioritários em programas de habitação. Além disso, ao tratar da política urbana, a Constituição Mineira ordena que o Poder Público adotará instrumentos para a efetivação do direito universal à moradia digna, por meio da implantação de políticas habitacionais que considerem as peculiaridades regionais e possuam caráter participativo.

1BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.
2 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2013.