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Serviço de Proteção Especial a Pessoas em Situação de Rua
Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
24/04/2024
Projeto sobre distribuição de recursos do FEM pronto para o Plenário
24/04/2024ALMG analisa vetos do governador e destrava pauta do Plenário
23/04/2024Parlamentares lembram datas comemorativas em seus discursos
Fiscalização
Requerimento 4297/2023
Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e debater as políticas públicas locais que o...
Requerimento 9295/2021Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de um plano estadual de atendimento à população em situação de rua, nos...