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Pagamento por Serviços Ambientais

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4610/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação do programa Bolsa Reciclável, criado pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, e regulamentado pelo Decreto...

Requerimento 8723/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater as fontes de financiamento para pagamento por serviços ambientais - PSA -, com foco na produção de água.