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Incentivos
Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Desenvolvimento Econômico
24/04/2024
Regras para instalação de usinas de açúcar e álcool são aprovadas em 1º turno
23/04/2024Parlamentares lembram datas comemorativas em seus discursos
23/04/2024Embaixador italiano visita a Assembleia
Projetos relacionados
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PL 1673/2020
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PL 1923/2023Fiscalização
Requerimento 7007/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas...
Requerimento 6863/2024Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que a suspensão de ICMS concedida para os criadores de gado...