Políticas Públicas - Monitoramento - Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas

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Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas

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Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado

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Período de referência: jan/2023 a dez/2023

Eixo de Desenvolvimento:

Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROGRAMA 46 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS (parcial)

Atenção: não estão sendo exibidas todas as ações do programa.

Ação	Metas	Programada para o ano	Realizada no período	%
4117 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA	Financeira (R$)	1.876.395,03	1.601.395,03	85,3%
85.34424, 105.0 Meta Financeira, Meta Física	Física (PESSOA)	20	21	105,0%

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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