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Política Fundiária Urbana

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6334/2023

Requer seja encaminhado à Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de providências para avaliar, junto às instituições associadas, a expansão da oferta de crédito para prefeituras de modo a...

Requerimento 4189/2023

Requer seja realizada visita ao Balneário Água Limpa, no Município de Nova Lima, para averiguar o andamento do processo de regularização fundiária que está em curso na comunidade.