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Planejamento Regional

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a out/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 11645/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater a exclusão de oito municípios mineiros da delimitação da área do Semiárido brasileiro, prevista em resolução do Ministério do Desenvolvimento...

Requerimento 10737/2021

Requer seja realizada audiência pública para discutir o processo de implantação da tecnologia 5G no Brasil, tendo em vista a conclusão do processo licitatório para a  concessão do referido serviço...