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Proteção Social Básica

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4861/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome  pedido de providências para a construção de um centro de referência de assistência social -...

Requerimento 2982/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Conselho Nacional do Ministério Público...