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Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a out/2023
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6501/2016

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado do Espírito Santo pedido de providências para suspender a cobrança de ICMS do milho importado pelo porto de Vitória (ES), até a colheita da safra...

Requerimento 6500/2016

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para suspender a cobrança de ICMS do milho importado pelo porto de Vitória (ES), até a colheita da safra 2016-2017, em vista...