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Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a out/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 3100/2023

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de delegacias de polícia no Estado com servidores capacitados para acolher e investigar os casos...

Requerimento 2088/2023

Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Saúde para colher esclarecimentos a respeito dos fluxos de atendimento de pessoas LGBTQIA+ nas unidades de saúde do Estado, bem como sobre a...