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Proteção Social à Pessoa com Deficiência
Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Direitos Humanos
24/04/2024
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24/04/2024Laudo médico de diabetes tipo 1 pode ter validade indeterminada
24/04/2024Audiência discute inserção de pessoas com autismo no mercado de trabalho
Fiscalização
Requerimento 5350/2023
Requer seja encaminhado ao presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em levantamento das Apaes no Estado que alugam imóveis para o...
Requerimento 12376/2022Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.401, de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para vinte horas...