Mineração

Entenda

Competências

A Constituição da República, de 19881 determina que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia e, ainda, que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

 

Apesar da primazia da União sobre a atividade minerária, nos termos do art. 23, inciso XI, da Constituição da República, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de lavra mineral em seus territórios e controlar os impactos ambientais causados pela atividade minerária, atribuição expressamente prevista na Constituição do Estado.

 

O texto constitucional federal remete à lei complementar a fixação de normas de cooperação entre os entes federados para efetivar a competência de registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de lavra mineral. Entretanto, essa lei ainda não foi editada.

 

A legislação federal sobre a matéria se consubstancia no Decreto-lei 227, de 19672, conhecido como Código de Mineração, e em várias outras leis e decretos, e confere à União a administração dos recursos minerais. Essa administração é realizada no âmbito do Ministério de Minas e Energia — MME —, instância responsável pela formulação e coordenação das políticas do setor mineral no País. A operacionalização da política mineral é feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM —, o qual, entre outras atribuições, registra e analisa os processos de outorga de títulos minerários, assim como exerce controle e fiscalização das atividades de mineração em todo o território nacional.

 

No que toca aos impactos ambientais decorrentes das atividades minerárias, o art. 225 da Constituição da República define que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente. Ainda no que toca aos impactos ambientais, a Lei Complementar Federal 140, de 20113, define que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.


 1 - BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 07 mar. 2013.

2 - BRASIL. Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0227compilado.htm >. Acesso em: 08 mar. 2013.

3 - BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm >. Acesso em: 08 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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