É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora. No que toca à competência legislativa, à União cabe estabelecer as normas gerais, as quais podem ser suplementadas pelos Estados.
Na execução das políticas públicas ambientais, há uma coordenação das ações entre as três esferas de governo. Essa integração está prevista na Lei Federal 6.938¹, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e na Lei Federal Complementar nº 140², de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações de proteção do meio ambiente e das paisagens naturais notáveis, de combate à poluição e de preservação das florestas, da fauna e da flora.
Na esfera estadual, a Lei nº 7.772³, de 1980, dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, definindo órgãos e competências para assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado em Minas Gerais.

1 BRASIL. Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.
2 BRASIL. Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.
3 MINAS GERAIS. Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=7772&comp=&ano=1980&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 25 fev. 2013.