Entenda
Competências
A Constituição da República1 determina que é competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios preservar as florestas, além de ser competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre elas.
1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2018.