Regularização Fundiária

Entenda

No meio rural, as principais atuações da Política Fundiária do Estado dizem respeito ao reconhecimento de terras estaduais devolutas, à legitimação de posse em terras devolutas a quem demonstre seu vínculo com a terra e ao apoio aos programas de reforma agrária e de proteção das terras quilombolas. A regularização e legitimação da posse...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 36.030.115,05
Despesa realizada: R$ 26.563.690,91
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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