Políticas Públicas - Criança e Adolescente

Criança e Adolescente

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Entenda

A Constituição Federal, de 1988¹, e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990², caracterizam, de forma inovadora na legislação brasileira, as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Essa forma de entender a criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, é resultado de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 16.204.297.461,75
Despesa realizada: R$ 15.679.538.661,28

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros — 2010

Gráfico do número de Municípios mineiros que possuem política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação, em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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