Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Entenda

A educação, como direito público subjetivo previsto na Constituição Federal de 1988, se estende aos jovens e adultos em situação de privação de liberdade, os quais mantêm a titularidade dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Enquanto a Lei de Execução Penal1 já determinava que o estabelecimento penal, conforme a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7358/2016

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Educação e de Planejamento e Gestão, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria-Geral do Estado e ao...

Requerimento 7356/2016

Requer seja realizada audiência pública com a presença dos gestores estaduais da política de atendimento às crianças e aos adolescentes e de outros convidados, incluindo a Secretaria de Estado de...