Defesa do Consumidor

Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a ago/2016

Crédito autorizado: R$ 825.887.040,30
Despesa realizada: R$ 542.242.929,57
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Requerimento 7159/2016

Requerem sejam encaminhadas aos membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB as notas taquigráficas da 13º Reunião Ordinária, realizada em 27/10/2016.