Nos termos da Lei 19.976, de 20111, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários — TFRM — é um tributo estadual cujos contribuintes são pessoas físicas ou jurídicas que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa,...
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Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Minas e Energia
- • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Há luz no fim do túnel para salvar Pedra Grande
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Visita - Comissão de Minas e Energia
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM - Município de Belo Horizonte
Conhecer os impactos do aumento da Taxa Estadual de Recursos Minerais - TFRM -...
Reunião Extraordinária - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requerem seja encaminhado à Procuradoria Regional da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de...
Requerimento 7629/2020Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado - MPMG - pedido de providências para que, através da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, se promova por todos os meios...