A Constituição da República de 19881 e o Decreto Federal n° 5.051, de 20042, que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, garantem aos povos indígenas a posse exclusiva de seus territórios e o respeito às suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, “consolidando o...
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Terras Indígenas
Entenda
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
19/04/2024
Bloco Afro Magia Negra é homenageado por comissão
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