Acesso ao Trabalho

Entenda

O trabalho é um direito social garantido a todos pela Constituição Federal de 19881, em seu art. 6º. No que diz respeito ao acesso ao trabalho para pessoas com deficiência, a Constituição prevê, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Cabe aos órgãos e às entidades do...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 19.189.911,55
Despesa realizada: R$ 5.708.228,92
Dados e indicadores

Percentual de municípios com legislação que dispõe sobre cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Regiões de planejamento de Minas Gerais — ...

Gráfico do percentual de municípios mineiros que possuíam, em 2010, legislação sobre cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por região de planejamento
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
09/04/2015 - 10:00

Visita - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Discutir temas relativos à pessoa com deficiência.

Fiscalização
Requerimento 7792/2017

Requer seja encaminhado pedido de informações à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni solicitando esclarecimentos sobre a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência nos processos...

Requerimento 7649/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível violação de direitos da pessoa com deficiência no âmbito do concurso de agente de segurança socioeducativo (Edital Seplag 9/2013).