Acesso à Educação

Entenda

No que tange ao acesso à educação, não se pode esquecer que este é direito de todos, garantido no art. 6º da Constituição Federal1. A Constituição garante também, em seu art. 206, I, "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", e no art. 208, III, o "atendimento educacional especializado aos portadores de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 285.378.035,00
Despesa realizada: R$ 231.667.179,99
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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