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Incentivos

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No Estado de Minas Gerais, as políticas de incentivo creditício ao desenvolvimento econômico são planejadas e executadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — Sede. Esse órgão é o responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços e do artesanato. A Sede é a responsável, ainda, pela política de comércio exterior e de atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais para Minas Gerais.
Cabe à Sede articular-se com Municípios e entidades representativas do setor empresarial, em nível local e regional, visando identificar locais propícios à instalação de empreendimentos industriais nas várias regiões do Estado e a orientar empreendedores na localização de estabelecimentos industriais, segundo o critério de equilíbrio regional, assim como a apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria.
A secretaria articula-se ainda com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag — e de Fazenda — Sef — e com os órgãos e as entidades de sua área de competência, com a finalidade de formular instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados à sua atividade finalística.
Nesse sentido, a Sede coordena também o Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, cujo objetivo é criar um ambiente favorável aos negócios e à atração de investimentos, entre outras formas, por meio da oferta de políticas de crédito competitivas. Integra esse sistema, por vinculação à Sede, além de outros entes, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Desenvolvimento Econômico 
Fiscalização
Requerimento 7007/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas...

Requerimento 6863/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que a suspensão de ICMS concedida para os criadores de gado...