O ICMS Turístico envolve principalmente as gestões municipais, a Secretaria de Estado de Turismo — Setur — e a Fundação João Pinheiro. As gestões municipais devem realizar políticas públicas de incentivo ao turismo, as quais são avaliadas pela Setur. A Fundação João Pinheiro realiza o cálculo dos valores de repasse que são efetuados aos Municípios que cumprem os requisitos legais.
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Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento do repasse do ICMS Turismo.
Requerimento 9743/2014Requer seja realizada reunião conjunta das Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater, em audiência pública, os repasses do...
